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sexta-feira, 16 de novembro de 2012

Assinados oito contratos para regularizar uso de água para agricultura

O governo assinou hoje oito contratos de concessão de títulos de utilização de recursos hídricos para agricultura, estando agora regularizados dois terços do total dos 31 casos, num processo que deverá concluir-se no início de 2013.

Os contratos para a rega, necessários para os agricultores que pretendem recorrer a fundos comunitários nesta área, referem-se a Alvor, Arade (Silves, Lagoa e Portimão), Sotavento Algarvio (Algarve), Caia, Vigia e Xévora (Alentejo), Alfândega da Fé (Norte) e Baixo Mondego (Centro).

A Lei da Água estipula que as utilizações dos recursos hídricos obrigam à obtenção de um título onde ficam definidos os direitos e as obrigações dos titulares. 

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